Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

MPF/SP: suspenso Super Leilão da Record

A pedido do MPF em São Paulo, Record e Total Spin não poderão promover, divulgar, operacionalizar, comercializar ou tirar proveito econômico deste tipo de atividade até o fim do processo.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Banco é condenado a indenizar cliente por demora na fila

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Justiça mantém condenação de acusado de vários crimes

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Presidente diz que investimentos garantem que país não sofrerá ''apagão'' até 2010

Bancários entram em greve amanhã no país e esperam forte adesão

Carlos Alberto esclarece direitos de domésticas e diaristas

Procons defendem revisão dos contratos de telefonia

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço

O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.

Medida Provisória nº 66, de 29 de Agosto 2002.

Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.